AREsp 2442580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 28/02/2023, após o termo final do prazo recursal (27/02/2023), sem a demonstração, no ato da interposição e por documento idôneo, da suspensão do expediente ou feriado local em 20/02/2023, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO RASINA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO RASINA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser apresentada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC ao caso
  3. 3 competência do STJ para revisar o juízo de admissibilidade quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 28/02/2023, após o termo final do prazo recursal (27/02/2023), sem a demonstração, no ato da interposição e por documento idôneo, da suspensão do expediente ou feriado local em 20/02/2023, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno