AREsp 2271739 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2022 e agravo em 29/08/2022), e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão dos prazos em razão de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é exigida no momento da interposição, de modo que o agravo é manifestamente intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: PAULO CRUZ DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Documento Idôneo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Documento Idôneo Admissibilidade

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Parties

PAULO CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior, salvo hipótese excepcional reconhecida pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2022 e agravo em 29/08/2022), e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão dos prazos em razão de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é exigida no momento da interposição, de modo que o agravo é manifestamente intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.