AREsp 2271263 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou nos autos, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse justa causa (feriado local ou suspensão de expediente); a captura de tela apresentada é insuficiente para comprovar a alegada indução a erro, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: YASMIN DIAS FERNANDES JAMBERS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Sítio Eletrônico, Documento Idôneo, Captura De Tela, Justa Causa, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Sítio Eletrônico Documento Idôneo Captura De Tela Justa Causa +1 more

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Parties

YASMIN DIAS FERNANDES JAMBERS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição
  3. 3 Eficácia probatória de captura de tela do sistema do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou nos autos, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse justa causa (feriado local ou suspensão de expediente); a captura de tela apresentada é insuficiente para comprovar a alegada indução a erro, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno