AREsp 2571626 - DECISAO

AREsp 2571626 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/10/2023; interposição em 07/11/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e sendo impossível suprir a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE ITAMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSE ITAMAR DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/10/2023; interposição em 07/11/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e sendo impossível suprir a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.