AREsp 2564793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/10/2023 e interposição em 08/11/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade processual conforme a data de publicação do acórdão; além disso, eventual regularização era inviável por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PAZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC 1973 ou CPC 2015)
  3. 3 prova de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/10/2023 e interposição em 08/11/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade processual conforme a data de publicação do acórdão; além disso, eventual regularização era inviável por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se