AREsp 2551902 - DECISAO

AREsp 2551902 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum; em matéria penal os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a aplicação subsidiária do CPC mantém o prazo de 15 dias, mas o art. 1.003, §6º, do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, ônus não cumprido pela parte quanto ao dia 13/10/2023, e os prints juntados não vinculam o erro do sistema ao processo, razão pela qual a intempestividade subsiste.

Parties
Embargante: R. D. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Forense, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Prova De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Forense Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Prova De Feriado Local

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Parties

R. D. DA S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum; em matéria penal os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a aplicação subsidiária do CPC mantém o prazo de 15 dias, mas o art. 1.003, §6º, do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, ônus não cumprido pela parte quanto ao dia 13/10/2023, e os prints juntados não vinculam o erro do sistema ao processo, razão pela qual a intempestividade subsiste.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.