AREsp 2501493 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, a juntada posterior do documento não afasta a intempestividade do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º CPC, Agravo Para Destrancamento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriados Locais Admissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º CPC Agravo Para Destrancamento

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto ao momento de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, a juntada posterior do documento não afasta a intempestividade do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)