AREsp 2585050 - DECISAO

AREsp 2585050 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; em razão disso, e aplicando-se o art. 85, §11, do CPC, determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERVAL LUIZ PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ROBERVAL LUIZ PAVAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; em razão disso, e aplicando-se o art. 85, §11, do CPC, determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem