AREsp 2130703 - DECISAO

AREsp 2130703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, diante da ausência de documento idôneo juntado no ato de interposição que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local; a mera referência nas razões recursais é insuficiente, e a comprovação posterior não foi admitida no caso, implicando que a intempestividade não interrompeu prazos subsequentes e resultou no trânsito em julgado do acórdão atacado.

Parties
Agravante: James Michael da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Trânsito Em Julgado

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Parties

James Michael da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial por intempestividade
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, diante da ausência de documento idôneo juntado no ato de interposição que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local; a mera referência nas razões recursais é insuficiente, e a comprovação posterior não foi admitida no caso, implicando que a intempestividade não interrompeu prazos subsequentes e resultou no trânsito em julgado do acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique.