AREsp 2583434 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 20/10/2023 e o agravo foi interposto em 14/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e destacou-se a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

Parties
Recorrente: THAIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriados Locais
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriados Locais

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Parties

THAIS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e do CPC vigente à data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 20/10/2023 e o agravo foi interposto em 14/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e destacou-se a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...