AREsp 2564625 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2023 e agravo interposto em 25/10/2023) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUCIMARA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCIMARA DE ARAUJO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2023 e agravo interposto em 25/10/2023) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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