AREsp 2556705 - DECISAO

AREsp 2556705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais a parte não impugnou a decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos de admissibilidade, de modo que o termo inicial do prazo não é o julgamento do agravo interno que tratou apenas da conformidade repetitiva; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto por PRÓ SALUTE
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Juízo heterogêneo de conformidade (repetitivo) e admissibilidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais a parte não impugnou a decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos de admissibilidade, de modo que o termo inicial do prazo não é o julgamento do agravo interno que tratou apenas da conformidade repetitiva; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.