AREsp 2553659 - DECISAO

AREsp 2553659 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e pelos documentos juntados comprovarem suspensão de prazos apenas até 28/10/2020, não sendo suficientes para afastar a intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: IMPERATA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

IMPERATA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e pelos documentos juntados comprovarem suspensão de prazos apenas até 28/10/2020, não sendo suficientes para afastar a intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se e intime-se