AREsp 2558140 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023 e agravo em 30/11/2023), sendo manifestamente intempestivo em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, conforme jurisprudência desta Corte; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA BARBOSA MANSO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

LUCIANA BARBOSA MANSO RESENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito dos embargos de declaração quanto à interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023 e agravo em 30/11/2023), sendo manifestamente intempestivo em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, conforme jurisprudência desta Corte; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.