AREsp 2568122 - DECISAO

AREsp 2568122 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade.

Parties
Recorrente: ZILDO LUCIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ZILDO LUCIO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.