AREsp 2551350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 14/08/2023 após a intimação do acórdão em 21/07/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça