AREsp 2571039 - DECISAO

AREsp 2571039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação do acórdão (intimação em 21/09/2023; interposição em 16/10/2023), estando manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local, nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDER JEFFERSON DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDER JEFFERSON DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação do acórdão (intimação em 21/09/2023; interposição em 16/10/2023), estando manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local, nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.