AREsp 2568255 - DECISAO

AREsp 2568255 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; interposição em 08/11/2023), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e registrou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior.

Parties
Recorrente: NELSON JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

NELSON JACINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; interposição em 08/11/2023), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e registrou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.