AREsp 2550737 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: WELLINGTON ANTONIO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WELLINGTON ANTONIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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