AREsp 2564533 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 24/08/2023; recurso interposto em 10/09/2023), sendo manifestamente intempestivo e não suprível posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTER EMILIA TORRETI GARCIA DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
ESTER EMILIA TORRETI GARCIA DOMINGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (1973/2015)
- 3 comprovação de feriado local ao tempo de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 24/08/2023; recurso interposto em 10/09/2023), sendo manifestamente intempestivo e não suprível posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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