AREsp 2568241 - DECISAO

AREsp 2568241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo (intimação em 31/05/2023 e interposição em 22/06/2023), e por não se ter comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO GONCALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEDRO GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo (intimação em 31/05/2023 e interposição em 22/06/2023), e por não se ter comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.