AREsp 2569717 - DECISAO

AREsp 2569717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/11/2023 e interposição em 28/11/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e o dispositivo regimental invocado.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/11/2023 e interposição em 28/11/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e o dispositivo regimental invocado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.