REsp 2174572 - DECISAO

REsp 2174572 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a Sexta-Feira Santa, sendo feriado nacional, não exige comprovação para exclusão da contagem do prazo recursal, e constatou-se que o recurso foi protocolado em 18/4/2023, dentro do prazo legal, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para análise de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULINO, espólio, e outros; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (provido)
Outcome
Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Nacional, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Privado Tempestividade Feriado Nacional Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ PAULINO, espólio, e outros

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Sexta-Feira Santa, por ser feriado nacional, exige comprovação para ser excluída da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriados ou suspensão do expediente forense local, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a Sexta-Feira Santa, sendo feriado nacional, não exige comprovação para exclusão da contagem do prazo recursal, e constatou-se que o recurso foi protocolado em 18/4/2023, dentro do prazo legal, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para análise de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
  • Publicar-se.