AREsp 2580640 - DECISAO

AREsp 2580640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (intimação em 15/09/2023 e interposição em 09/10/2023), e por ausência de comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse a prorrogação (feriado local); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BOMTOUR SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BOMTOUR SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão e cálculo do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (intimação em 15/09/2023 e interposição em 09/10/2023), e por ausência de comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse a prorrogação (feriado local); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...