AREsp 2536487 - DECISAO

AREsp 2536487 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) a partir da intimação publicada em 21/9/2023, e excluindo-se o dia 21/9/2023, o prazo de 15 dias úteis findou em 13/10/2023; o dia 12/10/2023 foi feriado nacional e a existência de suspensão de expediente em 13/10/2023 não foi comprovada, de modo que o agravo interposto em 16/10/2023 é intempestivo. Ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizem acolhimento dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAQUEL ARAUJO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Feriados E Recesso Forense, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempus Regit Actum Feriados E Recesso Forense Admissibilidade De Recursos

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Parties

RAQUEL ARAUJO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 eficácia de portarias do STJ/GP sobre suspensão de expediente e prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) a partir da intimação publicada em 21/9/2023, e excluindo-se o dia 21/9/2023, o prazo de 15 dias úteis findou em 13/10/2023; o dia 12/10/2023 foi feriado nacional e a existência de suspensão de expediente em 13/10/2023 não foi comprovada, de modo que o agravo interposto em 16/10/2023 é intempestivo. Ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizem acolhimento dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.