REsp 2164984 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo comprovado feriado local no momento da interposição, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos dos dispositivos legais citados.
- Parties
- Recorrente: JOSE RENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE RENA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo comprovado feriado local no momento da interposição, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos dos dispositivos legais citados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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