AREsp 2586673 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/10/2023 e o agravo apenas interposto em 21/11/2023, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local ao tempo da interposição, aplica-se a preclusão, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade (preclusão temporal)
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/10/2023 e o agravo apenas interposto em 21/11/2023, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local ao tempo da interposição, aplica-se a preclusão, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.