AREsp 2584876 - DECISAO

AREsp 2584876 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização do prazo; por isso, negou-se conhecimento aos recursos e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização do prazo; por isso, negou-se conhecimento aos recursos e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.