AREsp 2566093 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/12/2023; agravo em 29/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos processuais citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PLASDECK COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

PLASDECK COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis