AREsp 2589353 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, não tendo sido comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC); determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCI HELENA MOYSES LEME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCI HELENA MOYSES LEME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, não tendo sido comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC); determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...