AREsp 2233729 - DECISAO

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Acolhimento do agravo interno porque foi comprovado nos autos o feriado local na data de interposição, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, apesar de conhecido quanto à tempestividade, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o mérito fático-probatório alegado.

Parties
Agravada: Lenice Nascimento de Jesus; Agravada: G. R. R. Concretos Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido; reconsiderada a decisão; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Causa Debendi, Ação De Cobrança, Cheque
Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Súmula 83 STJ Causa Debendi +2 more

Case Brief

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Parties

Lenice Nascimento de Jesus

Agravada

G. R. R. Concretos Eireli ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação de cobrança de cheque que não circulou ou circulou sem endosso

Ratio Decidendi

Acolhimento do agravo interno porque foi comprovado nos autos o feriado local na data de interposição, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, apesar de conhecido quanto à tempestividade, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o mérito fático-probatório alegado.

Court Disposition

AgravO interno provido; reconsiderada a decisão; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 276-277