AREsp 2376560 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente que prorroga prazo processual deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial; como os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 28/10/2022, o agravo interno não mereceu provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Parte Recorrente: MAICOL CLAUDIO SERAFINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prorrogação De Prazo Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Prorrogação De Prazo Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAICOL CLAUDIO SERAFINI e OUTROS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense que prorroga prazo processual pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a distinção em relação à jurisprudência formada sob o CPC/1973
  3. 3 Se o dia do servidor público (28/10) configura feriado nacional ou exige comprovação da suspensão do expediente no ato

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente que prorroga prazo processual deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial; como os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 28/10/2022, o agravo interno não mereceu provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial