AREsp 2462170 - ACORDAO

AREsp 2462170 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; o recesso ou expediente do STJ é irrelevante para a aferição de tempestividade de recurso interposto na origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NETTO e outro (CARLOS e outro); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO NETTO e outro (CARLOS e outro)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; o recesso ou expediente do STJ é irrelevante para a aferição de tempestividade de recurso interposto na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.