AREsp 2571291 - DECISAO

AREsp 2571291 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 10/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; diante da regra de prazo prevista nos dispositivos do CPC e do CPP e da impossibilidade de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN SOARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAN SOARES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003, 1.042 e 994 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do requisito previsto no §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 10/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; diante da regra de prazo prevista nos dispositivos do CPC e do CPP e da impossibilidade de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se