AREsp 2522266 - DECISAO

AREsp 2522266 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: foi interposto intempestivamente (protocolado após o prazo de 15 dias úteis) e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), a qual não foi sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DECIO SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO SILVA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: foi interposto intempestivamente (protocolado após o prazo de 15 dias úteis) e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), a qual não foi sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.