AREsp 2562811 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (manifestamente intempestivos), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que impede o conhecimento do agravo; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA PHILIPPSEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA PHILIPPSEN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (manifestamente intempestivos), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que impede o conhecimento do agravo; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se