AREsp 2370495 - DECISAO

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Porquanto o recurso extraordinário estava sobrestado para realização de juízo de conformidade com repercussão geral, era prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, o agravo foi julgado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa.

Parties
Agravante: BRASSUCO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local (carnaval), Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Retratação, Juízo De Conformidade/adequação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Feriado Local (carnaval) Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Retratação Juízo De Conformidade/adequação Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASSUCO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do agravo/recurso especial pode ser comprovada posteriormente por ocasião da interposição do agravo interno
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem ante recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário estava sobrestado para realização de juízo de conformidade com repercussão geral, era prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, o agravo foi julgado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 420/421.
  • Julgo prejudicado o presente agravo.