AREsp 2527351 - DECISAO

AREsp 2527351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a prova do feriado local apresentada não atendia ao requisito de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem exigido para demonstrar suspensão do expediente no momento da interposição do recurso; assim, não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CASA DE DAVID TABERNÁCULO ESPÍRITA PARA EXCEPCIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CASA DE DAVID TABERNÁCULO ESPÍRITA PARA EXCEPCIONAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local foi devidamente comprovado por documento oficial ou certidão
  2. 2 se houve omissão na decisão embargada quanto à comprovação do feriado e tempestividade do recurso
  3. 3 se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a prova do feriado local apresentada não atendia ao requisito de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem exigido para demonstrar suspensão do expediente no momento da interposição do recurso; assim, não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)