AREsp 2567780 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25/03/2022 e interpôs o recurso apenas em 19/04/2022, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente quanto ao prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25/03/2022 e interpôs o recurso apenas em 19/04/2022, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.