AREsp 2589214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2023 e interposição em 28/09/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que a intempestividade é manifesta; diante da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, aplicou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2023 e interposição em 28/09/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que a intempestividade é manifesta; diante da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, aplicou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.