AREsp 2582632 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça