AREsp 2590597 - DECISAO

AREsp 2590597 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/11/2023 e interposição em 13/12/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. Não é admitida regularização posterior pela comprovação de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da Justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Monocrático Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Monocrático Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil pertinente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de regularização do prazo por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/11/2023 e interposição em 13/12/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. Não é admitida regularização posterior pela comprovação de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observado o art.85, §11, do CPC e seus §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.