AREsp 2586468 - DECISAO

AREsp 2586468 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/01/2024 e o agravo apresentado em 14/02/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CARLOS JOSÉ SAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/01/2024 e o agravo apresentado em 14/02/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se