AREsp 2586721 - DECISAO

AREsp 2586721 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA BATISTELA SARPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BATISTELA SARPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça