AREsp 2592481 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: RHESUS APOIO LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RHESUS APOIO LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por feriado local não comprovado
- 3 majoração de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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