AREsp 2591373 - DECISAO

AREsp 2591373 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/01/2024; agravo em 14/02/2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA NILZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA NILZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/01/2024; agravo em 14/02/2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...