AREsp 2587263 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2023 e agravo em 11/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BEATA BERTIOTI PEDROSO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BEATA BERTIOTI PEDROSO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC