AREsp 2555662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/07/2019 e interposição em 12/08/2019), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERCOM ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GERCOM ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/07/2019 e interposição em 12/08/2019), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.