AREsp 2585713 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FATIMA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FATIMA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se