AREsp 2572493 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ocorreu comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SANDRA HELENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRA HELENA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação ex post de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ocorreu comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça